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Ouvidoria
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08:00 / 17:00
O que é
Para conseguir todos os benefícios que um MEI tem direito, é necessário pagar a contribuição mensal (DAS) em dia. O DAS é o documento pelo qual o MEI contribui para sua seguridade social, como também com ISS e ou ICMS.
Quem pode solicitar
- Possuir CNPJ- (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
- Ser um Microempreendedor Individual.
- CNPJ- (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
- Título de Eleitor
Setor responsável
Horário de atendimento
Requisitos e/ou documentação exigidos
Como solicitar
O Microempreendedor Individual deve ir até o local de prestação do serviço, portando os documentos exigidos para a emissão da Guias de Pagamento. O atendimento pode ser realizado das 08h00min às 12h00min, Segunda-Feira a Sexta-feira, na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Ensino Profissionalizante, localizada na Rua Senador Máximo, nº 19, Centro, Campo Alegre/AL e também na Rua Oito de Junho, S/Nº, Luziapolis. Multissetorial.
Previsão de prazo para execução o serviço
- Imediato.
Forma de prestação do serviço e/ou etapas do serviço
Valores e/ou taxas do serviço
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